TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:025

Título

Base

ANTE

Fase

A - Anteprojeto do Relator da Subcomissão

Comissão

5 - Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças

Artigo

025

Data

17-06-87

Texto

ARTIGO : 025 Art. 25 - Quem quer que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou, por qualquer forma, administre bens e valores públicos ou que estejam sob a responsabilidade do Estado, disso prestará contas.