TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:023

Título

Base

ANTE

Fase

A - Anteprojeto do Relator da Subcomissão

Comissão

5 - Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças

Artigo

023

Data

17-06-87

Texto

ARTIGO : 023 Art. 23 - A fiscalização financeira, orçamentária e patrimonial da União será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno de cada Poder, instituídos por Lei.