TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:006

Título

Base

ANTE

Fase

A - Anteprojeto do Relator da Subcomissão

Comissão

4 - Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições

Artigo

006

Data

17-06-87

Texto

ARTIGO : 006 Art. 6º - A renovação dos membros do Tribunal Constitucional far-se-á por quartas partes, a cada dois anos.