ARTIGO : 004 Art. 4º - A decretação do Estado de Sítio pelo Presidente da República, no intervalo das sessões legislativas, observará as normas deste Capítulo. ARTIGO : 004 Parágrafo único - Na hipótese do caput deste artigo, o Presidente do Senado Federal, de imediato e extraordinariamente, convocará o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato do Presidente da República, permancendo o Congresso Nacional em funcionamento até o término das medidas coercitivas.