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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:034
Base
ANTE
Fase
A - Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
Artigo
034
Data
17-06-87
Texto
ARTIGO : 034 Art. 34 - Das decisões do Tribunal Superior do Trabalho somente caberá recurso ao Tribunal Constitucional quando contrariarem a Constituição.