TIT:10 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:489

Título

Base

ANTE

Fase

I - Anteprojeto de Constituição

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Artigo

489

TÍTULO X - DISPOSIÇÕES TRANSITóRIAS

Data

13-07-87

Texto

Art. 489 - Serão unificados progressivamente os regimes públicos de previdência existentes na data de promulgação desta Constituição.