TIT:10 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:461

Título

Base

ANTE

Fase

I - Anteprojeto de Constituição

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Artigo

461

TÍTULO X - DISPOSIÇÕES TRANSITóRIAS

Data

13-07-87

Texto

Art. 461 - Serão estatizadas as serventias do foro judicial, assim definidas por lei, respeitados os direitos de seus atuais titulares.