TIT:09 CAP:02 SEC:02 SSC: ART:368

Título

Base

ANTE

Fase

I - Anteprojeto de Constituição

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Artigo

368

TÍTULO IX - DA ORDEM SOCIAL

CAPÍTULO II - DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO II - DA SEGURIDADE SOCIAL

Data

13-07-87

Texto

Art. 368 - Na hipótese prevista no artigo 17, a Previdência Social proporá a ação regressiva contra o empregador.