TIT:09 CAP:02 SEC:02 SSC: ART:367

Título

Base

ANTE

Fase

I - Anteprojeto de Constituição

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Artigo

367

TÍTULO IX - DA ORDEM SOCIAL

CAPÍTULO II - DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO II - DA SEGURIDADE SOCIAL

Data

13-07-87

Texto

Art. 367 - É vedada a subvenção ou incentivo fiscal do Poder Público às entidades de previdência privada com fins lucrativos.