TIT:09 CAP:02 SEC:02 SSC: ART:363

Título

Base

ANTE

Fase

I - Anteprojeto de Constituição

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Artigo

363

TÍTULO IX - DA ORDEM SOCIAL

CAPÍTULO II - DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO II - DA SEGURIDADE SOCIAL

Data

13-07-87

Texto

Art. 363 - Nenhum benefício de prestação continuada terá valor mensal inferior ao salário mínimo.