TIT:05 CAP:04 SEC:07 SSC: ART:228

Título

Base

ANTE

Fase

I - Anteprojeto de Constituição

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Artigo

228

TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E SISTEMA DE GOVERNO

CAPÍTULO IV - DO JUDICIÁRIO

SEÇÃO VII - DOS TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS

Data

13-07-87

Texto

Art. 228 - Os membros dos Tribunais, os juízes e os integrantes das Juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.