TIT:05 CAP:01 SEC:08 SSC: ART:122

Título

Base

ANTE

Fase

I - Anteprojeto de Constituição

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Artigo

122

TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E SISTEMA DE GOVERNO

CAPÍTULO I - DO LEGISLATIVO

SEÇÃO VIII - DO PROCESSO LEGISLATIVO

SUBSEÇÃO II - DISPOSIÇÕES GERAIS

Data

13-07-87

Texto

Art. 122 - Não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista: I - nos projetos cuja iniciativa seja da exclusiva competência do Presidente da República ou do Primeiro-Ministro; II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e dos Tribunais Federais.