TIT:01 CAP:01 SEC:05 SSC: ART:037

Título

Base

ANTE

Fase

H - Anteprojeto da Comissão

Comissão

7 - Comissão da Ordem Social

Artigo

037

TÍTULO I - DA ORDEM SOCIAL

CAPÍTULO I - DA ORDEM SOCIAL

SEÇÃO V - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Data

01-07-87

Texto

Art. 37 - Ficam garantidas as regulamentações de profissões já existentes.