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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
TIT:01 CAP:01 SEC:05 SSC: ART:036
Base
ANTE
Fase
H - Anteprojeto da Comissão
Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
Artigo
036
TÍTULO I - DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO I - DA ORDEM SOCIAL
SEÇÃO V - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Data
01-07-87
Texto
Art. 36 - As vantagens e os adicionais, que estejam sendo percebidos em desacordo com esta Cosntituição, ficam congelados, a partir da data de sua promulgação, absorvido o excesso nos reajustes posteriores.