Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
TIT:01 CAP:01 SEC:05 SSC: ART:028
 

Base
ANTE
 

Fase
H - Anteprojeto da Comissão
 

Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
 

Artigo
028
 

 
TÍTULO I - DA ORDEM SOCIAL
 

 
CAPÍTULO I - DA ORDEM SOCIAL
 

 
SEÇÃO V - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
 

Data
01-07-87
 

Texto
Art. 28 - Durante o período de 10 (dez) anos, contados da promulgação desta Constituição, os salários e vencimentos serão aumentados progressivamente de acordo com o crescimento da economia nacional, de modo que lhes fique restaurado o valor perdido nos 2 (dois) últimos decênios.