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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
TIT:01 CAP:01 SEC:00 SSC: ART:038
Base
ANTE
Fase
H - Anteprojeto da Comissão
Comissão
6 - Comissão da Ordem Econômica
Artigo
038
TÍTULO I - DA ORDEM ECONÔMICA
CAPÍTULO I - DA ORDEM ECONÔMICA
Data
01-07-87
Texto
Art. 38 - Os benefíciários da distribuição de lotes pela Reforma Agrária receberão título de domínio, gravado com cláusula de inalienabilidade pelo prazo de dez anos, permitida a transferência somente em caso de sucessão hereditária.