TIT:01 CAP:01 SEC:00 SSC: ART:032

Título

Base

ANTE

Fase

H - Anteprojeto da Comissão

Comissão

6 - Comissão da Ordem Econômica

Artigo

032

TÍTULO I - DA ORDEM ECONÔMICA

CAPÍTULO I - DA ORDEM ECONÔMICA

Data

01-07-87

Texto

Art. 32 - O parcelamento do solo urbano é de exclusiva competência do Município ou do Distrito Federal. Capítulo III DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA