TIT:00 CAP:02 SEC:01 SSC: ART:049

Título

Base

ANTE

Fase

H - Anteprojeto da Comissão

Comissão

5 - Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças

Artigo

049

TÍTULO V - SUGESTÕES À

CAPÍTULO II - DOS ORÇAMENTOS E DOS

SEÇÃO I - DOS ORÇAMENTOS

Data

01-07-87

Texto

Art. 49 - Lei complementar regulará o conteúdo, a apresentação, a vigência, a execução e o acompanhamento dos orçamentos da União.