Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
TIT:00 CAP:02 SEC:01 SSC: ART:042
 

Base
ANTE
 

Fase
H - Anteprojeto da Comissão
 

Comissão
5 - Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças
 

Artigo
042
 

 
TÍTULO V - SUGESTÕES À
 

 
CAPÍTULO II - DOS ORÇAMENTOS E DOS
 

 
SEÇÃO I - DOS ORÇAMENTOS
 

Data
01-07-87
 

Texto
Art. 42 - A mensagem do Presidente da República, remetida por ocasião da abertura dos trabalhos legislativos, deverá avaliar a realização, pelo Governo, das metas previstas no plano plurianual de investimentos e nos orçamentos da União.