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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
TIT:00 CAP:02 SEC:01 SSC: ART:042
Base
ANTE
Fase
H - Anteprojeto da Comissão
Comissão
5 - Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças
Artigo
042
TÍTULO V - SUGESTÕES À
CAPÍTULO II - DOS ORÇAMENTOS E DOS
SEÇÃO I - DOS ORÇAMENTOS
Data
01-07-87
Texto
Art. 42 - A mensagem do Presidente da República, remetida por ocasião da abertura dos trabalhos legislativos, deverá avaliar a realização, pelo Governo, das metas previstas no plano plurianual de investimentos e nos orçamentos da União.