TIT:05 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:061

Título

Base

ANTE

Fase

H - Anteprojeto da Comissão

Comissão

4 - Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições

Artigo

061

TÍTULO V - SUGESTÕES À

Data

01-07-87

Texto

Art. 61 - Somente o Congresso Nacional, por lei aprovada por dois terços dos membros de cada Casa, pode conceder anistia a autores de atentados violentos à Constituição.