TIT:05 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:057

Título

Base

ANTE

Fase

H - Anteprojeto da Comissão

Comissão

4 - Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições

Artigo

057

TÍTULO V - SUGESTÕES À

Data

01-07-87

Texto

Art. 57 - A lei regulará a forma e os critérios a serem adotados nos plebiscitos visando à aferição da vontade popular, a respeito de assuntos de grande relevância social.