Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
TIT:05 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:052
 

Base
ANTE
 

Fase
H - Anteprojeto da Comissão
 

Comissão
4 - Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições
 

Artigo
052
 

 
TÍTULO V - SUGESTÕES À
 

Data
01-07-87
 

Texto
Art. 52 - Para garantir o cumprimento da Constituição, além dos já disciplinados, são assegurados os seguintes institutos: I - mandado de segurança coletivo; II - iniciativa popular; III - Defensor do Povo.