TIT:05 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:050

Título

Base

ANTE

Fase

H - Anteprojeto da Comissão

Comissão

4 - Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições

Artigo

050

TÍTULO V - SUGESTÕES À

Data

01-07-87

Texto

Art. 50 - Aplicam-se à Polícia Civil do Distrito Federal as normas gerais relativas à disciplina, deveres, direitos e prerrogativas da Polícia Federal.