TIT:04 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:043

Título

Base

ANTE

Fase

H - Anteprojeto da Comissão

Comissão

4 - Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições

Artigo

043

TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Data

01-07-87

Texto

Art. 43 - Os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, eleitos em 15 de Novembro de 1982, e dos Prefeitos, Vice- Prefeitos e Vereadores eleitos em 15 de novembro de 1985, terminarão no dia 1º de Janeiro de 1989, com a posse dos eleitos.