TIT:00 CAP:07 SEC:02 SSC: ART:143

Título

Base

ANTE

Fase

H - Anteprojeto da Comissão

Comissão

3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo

Artigo

143

TÍTULO I - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

SEÇÃO II - DO EXECUTIVO

Data

01-07-87

Texto

Art. 143 - O Presidente da República e o Presidente do Supremo Tribunal Federal prestarão compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, em sessão solene do Congresso Nacional, na data da sua promulgação.