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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
TIT:00 CAP:04 SEC:01 SSC: ART:095
Base
ANTE
Fase
H - Anteprojeto da Comissão
Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
Artigo
095
TÍTULO I - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CAPÍTULO IV - DO JUDICIÁRIO
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Data
01-07-87
Texto
Art. 95 - Os dissídios de natureza coletiva serão regulados por lei, garantida a legitimidade para agir às pessoas ou grupos de pessoas, ligadas por vínculo jurídico ou de fato.