TIT:00 CAP:04 SEC:01 SSC: ART:095

Título

Base

ANTE

Fase

H - Anteprojeto da Comissão

Comissão

3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo

Artigo

095

TÍTULO I - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

CAPÍTULO IV - DO JUDICIÁRIO

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Data

01-07-87

Texto

Art. 95 - Os dissídios de natureza coletiva serão regulados por lei, garantida a legitimidade para agir às pessoas ou grupos de pessoas, ligadas por vínculo jurídico ou de fato.