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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
TIT:00 CAP:01 SEC:05 SSC: ART:015
Base
ANTE
Fase
H - Anteprojeto da Comissão
Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
Artigo
015
TÍTULO I - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CAPÍTULO I - DO LEGISLATIVO
SEÇÃO V - DOS DEPUTADOS E SENADORES
Data
01-07-87
Texto
Art. 15 - Deputados e Senadores perceberão valores idênticos de subsídios, representação e ajuda de custo, fixados ao final da legislatura anterior, sujeitos aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários.