Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
TIT:00 CAP:01 SEC:05 SSC: ART:015
 

Base
ANTE
 

Fase
H - Anteprojeto da Comissão
 

Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
 

Artigo
015
 

 
TÍTULO I - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
 

 
CAPÍTULO I - DO LEGISLATIVO
 

 
SEÇÃO V - DOS DEPUTADOS E SENADORES
 

Data
01-07-87
 

Texto
Art. 15 - Deputados e Senadores perceberão valores idênticos de subsídios, representação e ajuda de custo, fixados ao final da legislatura anterior, sujeitos aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários.