TIT:00 CAP:01 SEC:01 SSC: ART:001

Título

Base

ANTE

Fase

H - Anteprojeto da Comissão

Comissão

3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo

Artigo

001

TÍTULO I - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

CAPÍTULO I - DO LEGISLATIVO

SEÇÃO I - DO LEGISLATIVO

Data

01-07-87

Texto

Art. 1º - O Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.