Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
TIT:02 CAP:03 SEC:00 SSC: ART:020
 

Base
ANTE
 

Fase
H - Anteprojeto da Comissão
 

Comissão
1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher
 

Artigo
020
 

 
TÍTULO II - DOS FUNDAMENTOS DA NAÇÃO
 

 
CAPÍTULO III - DO ESTADO E DE SUAS RELAÇÕES COM A SOCIEDADE
 

Data
01-07-87
 

Texto
Art. 20 - O Estado brasileiro exercerá soberania política e econômica permanente sobre todos os recursos naturais que se encontram no seu território e sobre os bens criados pelo empenho e pelo trabalho de seu povo.