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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
TIT:02 CAP:02 SEC:00 SSC: ART:014
Base
ANTE
Fase
H - Anteprojeto da Comissão
Comissão
1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher
Artigo
014
TÍTULO II - DOS FUNDAMENTOS DA NAÇÃO
CAPÍTULO II - DOS FUNDAMENTOS DA NAÇÃO
Data
01-07-87
Texto
Art. 14 - O caráter necessariamente coletivo e majoritário das decisões nacionais e as formas necessariamente constitucionais dos procedimentos pelos quais elas são tomadas garantem ao povo o exercício da soberania.