TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:010

Título

Base

ANTE

Fase

A - Anteprojeto do Relator da Subcomissão

Comissão

3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo

Artigo

010

Data

17-06-87

Texto

ARTIGO : 010 Art. 10 - Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente, far-se-á eleição 60 (sessenta) dias depois de aberta a última vaga, e os eleitos iniciarão novo período de 4 (quatro) anos.