TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:001

Título

Base

ANTE

Fase

A - Anteprojeto do Relator da Subcomissão

Comissão

3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo

Artigo

001

Data

17-06-87

Texto

ARTIGO : 001 Art. 1º - O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.