TIT:00 CAP:03 SEC:02 SSC: ART:067

Título

Base

ANTE

Fase

F - Substitutivo do Relator da Comissão

Comissão

5 - Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças

Artigo

067

TÍTULO I - DAS GARANTIAS DA CONSTITUIÇÃO

CAPÍTULO III - DO SISTEMA FINANCEIRO

SEÇÃO II - Das Normas Gerais sobre Finanças Públicas

Data

01-07-87

Texto

Art. 67 - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão realizar operações de câmbio por intermédio de instituições financeiras oficiais.