TIT:00 CAP:01 SEC:05 SSC: ART:043

Título

Base

ANTE

Fase

F - Substitutivo do Relator da Comissão

Comissão

4 - Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições

Artigo

043

TÍTULO - TÍTULO

CAPÍTULO I - DO SISTEMA ELEITORAL

SEÇÃO V - Da Segurança Pública

Data

01-07-87

Texto

Art. 43 - Lei estadual poderá autorizar a criação e o regular funcionamento de Guardas Municipais em Municípios de mais de cem mil habitantes, sob a autoridade do Prefeito Municipal.