TIT:00 CAP:01 SEC:08 SSC: ART:025

Título

Base

ANTE

Fase

F - Substitutivo do Relator da Comissão

Comissão

3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo

Artigo

025

TÍTULO - TÍTULO

CAPÍTULO I - DO LEGISLATIVO

SEÇÃO VIII - Do Processo Legislativo

Data

01-07-87

Texto

Art. 25 - Não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista: I - nos projetos cuja iniciativa seja da exclusiva competência do Presidente da República, ou do Primeiro-Ministro; II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e dos Tribunais Federais.