TIT:02 CAP:03 SEC:00 SSC: ART:020

Título

Base

ANTE

Fase

F - Substitutivo do Relator da Comissão

Comissão

1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher

Artigo

020

TÍTULO II - DOS FUNDAMENTOS DA NAÇÃO

CAPÍTULO III - DO ESTADO E DE SUAS RELAÇÕES COM A SOCIEDADE

Data

01-07-87

Texto

Art. 20 - O Estado brasileiro exercerá soberania política e econômica permanente sobre todos os recursos naturais que se encontram no seu território e sobre os bens criados pelo empenho e pelo trabalho de seu povo.