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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:001
Base
ANTE
Fase
A - Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
2 - Comissão da Organização do Estado
Artigo
001
Data
17-06-87
Texto
ARTIGO : 001 Art. 1º - O Estado-membro reger-se-á pela Constituição e leis que adotar, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição, sendo-lhe reservados todos os poderes que, implícita ou explicitamente, não lhe sejam vedados.