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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (615)
Avulso (69)
Sugestão (41)
Banco
expandAVULSO (69)
expandEMEN (615)
SGCO (41)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (255)
PARCIALMENTE APROVADA (129)
NÃO INFORMADO (126)
APROVADA (65)
PREJUDICADA (40)
Partido
PCB (645)
PFL (4)
PMDB (4)
PDS (1)
PL (1)
PTB (1)
Uf
BA (2)
GO (2)
MG (1)
PB (1)
PE (648)
RJ (1)
SP (1)
TODOS
Date
expand1988 (18)
expand1987 (596)
expand1986 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22931 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva: Dispositivo emendado: § 5o. do Art. 18 do Substitutivo do Relator. Dê-se ao § 5o. do Art. 18 a seguinte redação: § 5o. - aos partidos políticos serão assegurados, na forma da lei: a) utilização gratuita do rádio e da televisão; e b) acesso à propaganda eleitoral gratuita e aos recursos do fundo partidário. 
 Parecer:  O brilhante Constituinte Roberto Freire com sua emenda pretende expungir do§ 5o. do Art. 18 as expressões: "habili- tados a concorrer às eleições nacionais, estaduais e munici- pais." De acordo. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00582 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Modifica-se a redação do inciso XXII do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais: "XXII - a livre sindicalização, na forma desta Constituição;" 
 Parecer:  Propõe o Deputado Roberto Freire que altere a redação do item XXII do artigo único do anteprojeto aprovado pela Sub- comissão dos Direitos e Garantias Individuais. A proposta é válida e acha-se incorporada, com as devidas e necessárias explicitações, ao texto do esboço de anteprojeto 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22928 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § 1o. do Artigo 18 do substitutivo do Relator: Texto: Suprima-se o § 1o. do Artigo 18 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  o nobre Constituinte Roberto Freire vem reiteradamente tentando suprimir o § 1o. do Art. 18, sob os mais variados argumentos. Acontece que achamos que o referido preceito con- tém medida cautelar dos mais necessários ao futuro de nosso regime democrático. Por essa razão não podemos acolher a e- menda. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18875 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se o art. 29 e o art. 30 do projeto constitucional pelo artigo seguinte, dando-lhe a numeração devida. Art. - É livre a criação de partidos, respeitados o regime democrático, a soberania nacional, o pluralismo partidário e os direitos fundamentais da pessoa humana. § 1o. - É assegurado aos cidadãos o direito de associar-se livremente em partidos políticos. § 2o. - É assegurada aos partidos completa autonomia para definir sobre sua estrutura interna, organização e funcionamento. § 3o. - Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com o registro do seu programa e estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. § 4o. - Os partidos políticos tem direito ao acesso aos meios de comunicação social e aos recursos do fundo partidário, conforme a lei. 
 Parecer:  Propõe o nobre Constituinte Roberto Freire nova redação para os artigos 29 e 30 do Projeto, objetivando liberalizar a organização partidária. Acontece, contudo, que a maioria ou a quase totalidade dos princípios defendidos nos preceitos constantes de sua emenda estão atendidos em nossa proposta. Parecer favorável em parte. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00583 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Altera a redação do inciso XXV do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais: "XXV - o ensino público, gratuito e laico, em todos os níveis de escolaridade, sem distinção de sexo, raça, idade, religião, filiação política e classe social, vedadas as transferências de recursos públicos e estabelecimetos educacionais privados." 
 Parecer:  A Emenda, de autoria do nobre Constituinte Roberto Freire, propõe nova redação ao item XXV do artigo único do Anteproje- to aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Indivi- duais. A matéria deixou de constar no esboço de anteprojeto por es- tar afeta a outra Comissão, no caso a que trata da Educação. A Emenda, assim, fica prejudicada. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00368 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao art. 19 do Anteprojeto da Subcomissão de garantia da Constituição, Reformas e Emendas. Dê-se ao art. 19 a seguinte redação: Art. 19 - A proposta de reforma da Constituição será discutida e votada em duas sessões legislativas considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de dois terços do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Propõe o Constituinte Roberto Freire, de Pernambuco, com a Emenda n.400368-3, nova redação ao artigo 19 do Anteprojeto da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reforma e Emen- das. Em síntese, suprime a ratificação das Assembléias Legis- lativas e o "referendum" popular às propostas de reforma Cons titucional, por considerá-las exigências que dificultem a a- provação de reforma constitucional. No Parecer ao Anteprojeto, justificamos nossa posição no sentido de não distinguir entre reforma e emenda, uma vez que os consideramos termos sinônimos. Somos porque se considere prejudicada a Emenda. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00372 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao art. 16 do Anteprojeto da Comissão da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos. Art. 16. São considerados partidos de âmbito nacional e como tal gozando do privilégio do acesso gratuito aos meios de comunicação de massa e aos recursos do fundo partidário os que tiverem alcançado, no último pleito, a eleição, pela sua legenda, de representação no Congresso Nacional. Parágrafo único. Nos períodos eleitorais o acesso à propaganda eleitoral gratuita estender- se-á a todos os partidos concorrentes ao pleito. 
 Parecer:  Propõe o nobre lider Roberto Freire que sejam considerados nacionais os partidos que elegeram um representante pela sua legenda, no Congresso Nacional, no último pleito. Trata tam- bém, em outro preceito, do acesso à propaganda eleitoral gra- tuita. Não podemos acolher a Emenda, primeiro porque achamos que o simples fato de contar com um único representante não pode transformar um Partido em Nacional; segundo porque o problema referente à propaganda eleitoral deve ser discipli- nado em lei. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00586 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescenta-se, do - 5o. do inciso XXXIV do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, após a expressão "o ato impugnado", o seguinte: "As associações civis e sindicais terão legitimidade para representar seus filiados em pedidos de mandado de segurança." 
 Parecer:  Propõe o Constituinte Roberto Freire com a emenda que se acrescente ao parágrafo 5o. do artigo único do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Indivi- duais, disposições sobre a legitimidade das associações ci- vis e sindicais para representar seus filiados nos pedidos de mandado de segurança. A sugestão é válida e, de uma maneira mais ampla e abrangente recebeu no esboço de anteprojeto a ser submetido a esta Co- missão, o tratamento devido. Pela aprovação nos termos do relator. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:33367 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Seção IV, subseções I e II, arts 118, 119 e 120. A Seção IV, passa a ser denominada apenas "Do Conselho da República" e seus dispositivos vigorarão com nova redação. Em consequência, suprima-se a subseção II e o seu art. 120. São revogados os dispositivos em contrário. Art. 118 - O Conselho da República, órgão superior de consulta do Presidente da República, reune-se sob sua presidência e o integram: I - O Presidente da República; II - O Presidente da Câmara dos Deputados III - O Presidente do Senado Federal IV - O Primeiro-Ministro V - Os líderes da maioria e da minoria na Câmara Federal VI - Os líderes da maioria e da minoria no Senado da República; VII - O Ministro da Justiça; VIII - Os Ministros das Pastas Militares; IX - O Ministro das Relações Exteriores; X - O Ministro do Planejamento; XI - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado da República, e dois eleitos pela Câmara Federal, todos com mandatos de três anos, vedada a recondução. Art. 119 - Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre: I - dissolução da Câmara Federal; II - nomeação e exoneração do Primeiro- Ministro, nos casos previstos no item III do artigo 130 e parágrafo 419 do artigo 125; III - realização de referendo; IV - intervenção federal nos Estados; V - livre exercício dos direitos sociais ou conflitos de interesse que atinjam serviços públicos essenciais; VI - opinar, nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição; VII - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteiras e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo; VIII - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional, e a defesa do Estado Democrático; IX - opinar sobre a decretação do estado de sítio; X - outros assuntos de natureza política. § 1o. - O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério. § 2o. - O Primeiro-Ministro e os Ministros de Estado não participarão das reuniões do Conselho da República quando houver deliberação a seu respeito. 
 Parecer:  Esta Emenda, de autoria do Deputado Roberto Freire, pre- tende seja suprimido o Conselho de Defesa Nacional, incluin- do-se os Ministros Militares, o Ministro das Relações Exte- riores e o Ministro do Planejamento na composição do Conselho da República. Observe-se, no entanto, que, enquanto o Conse- lho da República é o órgão geral de consulta do Presidente da República, o Conselho de Defesa Nacional se restringe aos assuntos relativos à soberania nacional e à defesa do Estado Democrático. Seu chamamento seria, portanto, bem mais comedi- do que o daquele. Por não corresponder ao pensamento predominante na Comis- são, somos pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00363 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva ao art. 27 do Anteprojeto da Comissão de garantia da Constituição, Reformas e Emendas. Suprima-se o artigo 27. 
 Parecer:  Propõe o ilustre Constituinte Roberto Freire, de Pernambu co, com a Emenda n.400363-2, suprimir o artigo 27 do Antepro- jeto da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reforma e E- mendas. Na justificação, aliás muito bem fundamentada, o autor ressalta a bem intencionada e, aparentemente, muito democráti ca disposição do Anteprojeto que determina seja a Constitui- ção submetida a referendum popular. Mas, ressalta aspectos ne gativos e, até agora, pouco explorados. Lembra que o processo de elaboração do texto é, extraordinariamente complexo e que, pela diversidade dos temas e dos relatórios elaborados pelas diferentes Subcomissões, até o presente momento, dificilmente a nova Constituição poderá ter coerência interna que possibi- lite agradar ou desagradar, como um todo, a cada Constituinte ou a cada Partido. E prossegue: "Da mesma forma que acontece com os constituintes, os ci- dadãos brasileiros poderão afinar-se, por exemplo, com o capí tulo dos Direitos e Garantias individuais, mas divergir do es tabelecido quanto ao papel das Forças Armadas. O mesmo poderá acontecer com outros assuntos, basta que se veja a contradi- ção entre os documentos oriundos das Subcomissões atinentes à Ordem Social com os oriundos das Subcomissões que compõem a Comissão da Ordem Econômica. Assim, como se submenter ao mani queísmo do "sim" ou "não" um texto de tamanha complexidade?" Endossamos esse entendimento. A Constituição deve ser vis ta como um todo. Ela se destina a regular uma sociedade polí- tica, a estabelecer as bases de onvivência social. Não pode, por isso mesmo, agradar a todos na sua integralidade. Parece- nos, pois, extramamente perigoso, que os cidadãos, nos seus diferentes setores, tenham sua atenção voltada apenas, para as normas, que, mais de perto, lhes digam respeito e, por is- so, rejeitam a Constituição, pela discordância, apenas, de al guns aspectos. Parece-nos bem elucidativo de nossa preocupação quanto à indefinição dos eleitores, dos indivíduos em geral, relativa mente a muitos aspectos da vida moderna e dos problemas com- plexos de que nos ocupamos esses dias, o resultado da pesqui- sa de opinião pública feita pelo IBOPE, nas cidades do Rio de Janeiro e de São Paulo e divulgada no último dia 31 de maio pelo "Jornal do Brasil". A pesquisa revela: "O brasileiro gosta de viver no socialismo, mas não admi- te taxação do direito de herança; é favorável ao direito à propriedade de forma absoluta, mas aprova a reforma agrária; não aceita o aborto como escolha da mulher, mas reividica a pena de morte; acha que o casamento deve ser no civil e no re ligioso, mas é a favor do divórcio." E diz o Jornal: "O resultado é contraditório: cariocas e paulistas são conservadores e progressistas, autoritários e democratas." Ao acolher a presente Emenda, cumpre lembrar, ainda que, abandonando a distinção entre reforma e emenda, estamos suge- rindo um procedimento expedido que, sem dificultar em excesso as alterações posteriores, possa, efetivamnte, ser um meio pa ra as modificações que se fizerem necessárias em razão dos re clamos sociais. Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00312 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se: "Art. 27 - Esta Constituição será submetida a "referendum" popular. 
 Parecer:  Propõe o Constituinte José Freire, do Estado de Goiás, com a Emenda no. 400312-8, a supressão do artigo 27 do Anteprojeto da Subcomissão de Garantia da Constituição, Re- Reforma e Emendas, sob o argumento de que a sociedade está devidamente representada na Assembléia Constituinte. Pelas mesmas razões que nos levarem a acolher as Emen- das no. 400004-8, do Deputado Ruy Nedel, e no. 400363-2, do Deputado Roberto Freire, propomos seja a presente Emenda aprovada. 
12Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07452 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS E PRINCÍPIOS RELATIVOS À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO ASSISTENCIA JUDICIARIA 
13Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00851 DT REC:14/04/87  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO NA PARTE DA NACIONALIDADE, ESTABELECENDO SEREM BRASILEIROS: I - NATOS A) NASCIDOS EM TERRITÓRIO BRASILEIRO EMBORA DE PAÍS ESTRANGEIRO, DESDE QUE ESTES NÃO ESTEJAM A SERVIÇO DE SEU PAÍS; B) NASCIDOS FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL, DE PAI BRASILEIRO OU MÃE BRASILEIRA, DESDE QUE QUALQUER DELES ESTEJA A SERVIÇO DO BRASIL; C) NASCIDOS NO ESTRANGEIRO, DE PAI OU MÃE BRASILEIRA, EMBORA NÃO ESTEJAM ESTES A SERVIÇO DO PAÍS, DESDE QUE REGISTRADOS EM REPARTIÇÃO BRASILEIRA COMPETENTE, NO EXTERIOR; II NATURALIZADOS, NA FORMA DA LEI. 
14Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00852 DT REC:14/04/87  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI E POSSUEM A MESMA DIGNIDADE SOCIAL; QUE NINGUÉM PODE SER PRIVILEGIADO, PREJUDICADO OU PRIVADO, DE QUALQUER DIREITO EM RAZÃO DE SEXO, RAÇA, TRABALHO, TERRITÓRIO DE ORIGEM, RELIGIÃO, CONVICÇÕES POLÍTICAS OU IDEOLÓGICAS, INSTRUÇÃO, SITUAÇÃO ECONÔMICA OU CLASSE SOCIAL, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  JUSTIÇA SOCIAL DISCRIMINAÇÃO 
15Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00853 DT REC:14/04/87  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS OS BRASILEIROS MAIORES DE 16 ANOS POSSAM VOTAR E OS MAIORES DE 18 POSSAM VOTAR E SER VOTADOS, RESSALVADAS EXCEÇÕES NA CONSTITUIÇÃO; QUE O ALISTAMENTO E O VOTO SÃO OBRIGATÓRIOS PARA TODOS OS BRASILEIROS, INDEPENDENTEMENTE DE SEXO E HIERARQUIA MILITAR, SALVO AS EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI. 
 Indexação:  DIREITO DE VOTO SUFRAGIO UNIVERSAL CADASTRAMENTO ELEITORAL VOTO OBRIGATORIO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CANDIDATO 
16Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00854 DT REC:14/04/87  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O TERRITORIO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SEJA O QUE HISTORICAMENTE LHE PERTENÇA, RECONHECIDO INTERNACIONALMENTE; QUE A FIXAÇÃO E A DEMARCAÇÃO DE SUAS FRONTEIRAS SE PROCEDAM MEDIANTE ACORDO COM OS ESTADO ESTRANGEIRO INTERESSADO; E QUE A SOBERANIA DA REPÚBLICA SE ESTENDA ÀS ÁGUAS TERRITORIAIS E AO ESPAÇO AÉREO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIVISÃO TERRITORIAL ZONA DE FRONTEIRA SOBERANIA MAR TERRITORIAL ESPAÇO AEREO PODER LEGISLATIVO SOBERANIA NACIONAL 
17Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00855 DT REC:14/04/87  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS FEDERADOS GOZEM DE AUTONOMIA POLITICA E ADMINISTRATIVA, RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS QUE ENUMERA, DENTRE OUTROS DA FORMA REPUBLICANA REPRESENTATIVA DE GOVERNO; IMUNIDADES PARLAMENTARES; GARANTIAS DO PODER JUDICIÁRIO; NORMAS SOBRE ORÇAMENTO E SOBRE BENS DOS ESTADOS MEMBROS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO AUTONOMIA ESTADUAL POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO FORMAS DE GOVERNO SISTEMA POLITICO MANDATO PODER JUDICIARIO PRERROGATIVAS AUTONOMIA MUNICIPAL FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS ADMINISTRAÇÃO PUBLICA VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS DEPUTADO ESTADUAL IMUNIDADE PARLAMENTAR ORÇAMENTO 
18Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00856 DT REC:14/04/87  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MUNICIPIOS PODER PUBLICO REGIÃO METROPOLITANA POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO IMUNIDADE PARLAMENTAR ELEIÇÃO DIRETA 
19Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00857 DT REC:14/04/87  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  SUGERE PERTENCEREM À UNIÃO OS SEGUINTES BENS: I - PORÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS INDISPENSÁVEL À DEFESA E AO DESENVOLVIMENTO NACIONAL OU À MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO AMBIENTAL; II - LAGOS E QUAISQUER CORRENTES DE ÁGUA EM TERRENOS DE SEU DOMÍNIO OU QUE BANHEM MAIS DE UM ESTADO, CONSTITUAM LIMITES COM OUTROS PAÍSES OU SE ESTENDAM A TERRITÓRIO ESTRANGEIRO, ILHAS OCEÂNICAS NÃO COSTEIRAS, ILHAS FLUVIAIS E LACUSTRES EM ZONAS LIMITROFES; III - TERRAS OCUPADAS PELOS INDIOS QUE SOBRE ELAS TENHAM USUFRUTO PERPÉTUO; IV - MAR TERRITORIAL DE 200 MILHAS; V - PLATAFORMA CONTINENTAL, EM CONDOMÍNIO COM OS ESTADOS; VI - ESPAÇO AÉREO; VII - BENS DE SEU DOMÍNIO ATUAL. 23/04 2A DA UNIÃO, DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BENS PUBLICOS MAR TERRITORIAL TERRAS PUBLICAS ESPAÇO AEREO TERRITORIOS RESERVA INDIGENA POLITICA DO MEIO AMBIENTE 
20Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00858 DT REC:14/04/87  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL SEJA COMPOSTO DE 561 REPRESENTANTES DO POVO, ELEITOS DENTRE CIDADÃOS MAIORES DE 18, NO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS, POR VOTO OBRIGATÓRIO, DIRETO E SECRETO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO REPRESENTATIVIDADE CONGRESSO NACIONAL CANDIDATO DIREITOS POLITICOS VOTO OBRIGATORIO ELEIÇÃO DIRETA PODER LEGISLATIVO 
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