Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:26792 PARCIALMENTE APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
26792 - PARCIALMENTE APROVADA
 

Autoria
JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
 

Data
04-09-1987
 

Texto
EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título II, Capítulo II Art. 7o., item I Complete-se a redação do Item I do art. 7o. que passa ser a seguinte: "Item I - Contrato de trabalho protegido contra despedida imotivada ou sem justa causa nos termos da Lei, que assegurará sem prejuízo de outros os seguintes direitos: a) Idenização proporcional ao tempo de serviço. b) Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias."
 

Remissão
A0A020200007 - ADITIVA - ARTIGO:007
 

Remissão
A0A01 000202 - ADITIVA - ARTIGO:202
 

Parecer
Reportando-nos aos termos do parecer oferecido à Emenda no. ES23446-3 e de outras em igual sentido, acolhemos, em parte, a presente no que se refere ao aviso-prévio.