Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:06382 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
06382 - APROVADA
 

Autoria
PAULO ZARZUR (PMDB/SP)
 

Data
29-07-1987
 

Texto
Acrescente-se ao art. 300 do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO o intem seguinte: "Art. 300 .................................. ............................................ VIII - repressão ao abuso de poder econômico que tenha por fim dominar os mercados nacionais, eliminar a concorrência e aumentar arbitrariamente os lucros."
 

Remissão
A9A080100300 - ADITIVA - ARTIGO:300
 

Parecer
O preceito cujo acréscimo é sugerido, inegavelmente, se mostra digno de acolhimento, eis que consubstancia providên- cia imprescindível destinada à repressão aos abusos do poder econômico nos mercados nacionais. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo em elaboração.